Contrato (extracto) n.º 2522/2002, de 26 de novembro

Contrato (extracto) n.º 2522/2002. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 2 de Setembro de 2002, entre o Estado Português, representado pela chefe de gabinete mestra Sandra Maria Santos Gameiro Henriques de Jesus de Brito Pereira, no uso do poder delegado por despacho do Ministro da Presidência de 2 de Setembro, e Bernardo de Saldanha Pinto Coelho, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 3, alínea a), do artigo 81.º, e no n.º 1, alínea c), do artigo 86.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 450. O segundo outorgante é contratado para prestar funções de apoio geral ao Gabinete do Ministro da Presidência. O presente contrato produz efeitos desde 2 de Setembro de 2002 e é válido por seis meses, caducando automaticamente com a cessação de funções do membro do Governo, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e não confere a qualidade de agente do Estado ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.