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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Contrato (extrato) n.º 279/2016, de 11 de maio
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, na carreira e categoria de técnico superior - Jurista, no mapa de pessoal civil do Exército
TEXTO
Contrato (extrato) n.º 279/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 30 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de doze postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de Contencioso e Consultoria Jurídica, previstos no mapa de pessoal civil do Exército, aberto por aviso n.º 9165/2015, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 161 de 19 de agosto de 2015, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 04 de abril de 2016, sujeito a período experimental de 180 dias em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 de 28 de setembro, com os seguintes trabalhadores, e sua posição e nível remuneratório:
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
28 de abril de 2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joquim do Cabo Sabino, COR INF.
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