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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Contrato (extrato) n.º 33/2018, de 24 de janeiro
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SUMÁRIO
Sete contratos de auxílio financeiro «reposição e reparação das infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelos incêndios que tiveram início em 17 de junho de 2017»
TEXTO
Contrato (extrato) n.º 33/2018
Sete contratos de auxílio financeiro
(Reposição e reparação das infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelos incêndios que tiveram início em 17 de junho de 2017)
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 101-B/2017, de 6 de julho, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 133, de 12 de julho, reconheceu, como condições excecionais, os incêndios florestais cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, que afetaram os concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, permitindo o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) previsto no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, e legislação subsequente, tendo o Despacho n.º 11231-A/2017 dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 244, de 21 de dezembro, autorizado a celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios e valores identificados no seu mapa anexo.
Nessa sequência, foram outorgados 7 contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal entre a Direção-Geral da Autarquias Locais (DGAL), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) e cada um dos municípios identificados no mapa em anexo, pelos valores nele expostos. Em representação da DGAL e da CCDR Centro, os contratos foram outorgados pela Diretora-Geral Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho e pela Presidente Ana Maria Pereira Abrunhosa, respetivamente. No mapa em anexo também constam os outorgantes de cada município.
Todos os contratos têm como objeto a "Reposição e reparação das infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelos incêndios que tiveram início em 17 de junho de 2017", foram feitos em três vias de igual valor, uma para cada parte, e assinados com data de 27 de dezembro de 2017.
5 de janeiro de 2018. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.
MAPA ANEXO
311056932