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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Contrato (extrato) n.º 402/2019
Contrato (extrato) n.º 402/2019, de 10 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com vários trabalhadores da carreira técnica superior e de investigação científica, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública
TEXTO
Contrato (extrato) n.º 402/2019
Nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que, entre o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, representado pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Fernando de Almeida e os trabalhadores a seguir elencados, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos a seguir referidos:
A remuneração base referida é a fixada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo de uma eventual alteração da posição remuneratória, com efeitos retroativos reportados ao momento da integração da carreira, quando aplicável.
De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, considerando que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para a respetiva categoria/carreira.
24 de setembro de 2019. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
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