Contrato n.º 108/2013, de 15 de fevereiro

Contrato n.º 108/2013

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/14/DDF/2013

Aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012

Desenvolvimento da prática desportiva - Enquadramento técnico - Alto rendimento e seleções nacionais

Entre:

1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como IPDJ, I. P. ou 1.º outorgante; e

2) A Federação Equestre Portuguesa, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 15/94, de 18 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 4 de abril com sede na(o) Av. Manuel da Maia, 26 - 4.º Dto., 1000-201 Lisboa, NIPC 501678220, aqui representada por Luis Manuel Cidade Pereira de Moura, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.

Considerando que:

a) Mediante os contratos-programa n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012, foram concedidas pelo IPDJ, I. P., comparticipações financeiras à Federação Equestre Portuguesa para execução dos programas de desenvolvimento desportivo que a Federação apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;

b) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o IPDJ, I. P., "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, a fim de que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior".

c) Pelo despacho de 23 de janeiro de 2013, do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude, foi autorizada com o 2.º Outorgante a celebração de aditamento ao abrigo da disposição legal acima mencionada;

d) A contratualização dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo para 2013 com a Federação Equestre Portuguesa encontra-se ainda em preparação, estimando-se que a sua assinatura apenas ocorra no final do primeiro trimestre de 2013;

É celebrado o presente aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012 que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

As comparticipações financeiras a que se referem as Cláusulas 3.ª e 4.ª dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012 são, para efeitos do presente aditamento, mantidas para o ano de 2013.

Cláusula 2.ª

Duração do contrato

O presente aditamento aos contratos-programa n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012 cessa com a celebração dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo para o ano de 2013, os quais devem ser celebrados até 31 de março de 2013, não podendo ter uma duração superior a três meses.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

As comparticipações financeiras a prestar pelo IPDJ, I. P., à Federação Equestre Portuguesa, nos termos da cláusula 1.ª são atribuídas à Federação em regime de duodécimo, à razão de um duodécimo por mês.

Cláusula 4.ª

Disposições transitória

O disposto nos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/245/DDF/2012, n.º CP/246/DDF/2012 e n.º CP/247/DDF/2012 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente aditamento.

Cláusula 5.ª

Reposição de quantias

Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante constantes nos contratos-programa celebrados com o IPDJ, I. P., em 2012 e ou em anos anteriores não tenham sido totalmente aplicadas na execução dos competentes Programas de Atividades, a Federação obriga-se a restituir ao IPDJ, I. P., os montantes não aplicados e já recebidos, podendo esses montantes ser deduzidos por retenção, pelo IPDJ, I. P., no presente contrato-programa, de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Cláusula 6.ª

Produção de efeitos

O presente contrato produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

Assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2013, em dois exemplares de igual valor.

6 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - O Presidente da Federação Equestre Portuguesa, Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.

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