Contrato n.º 179/2003, de 17 de janeiro

Contrato n.º 179/2003. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Judo, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, António Nogueira Lopes Aleixo, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato, como comparticipação nos encargos com a organização do Torneio Internacional de Portugal de Juniores, que a Federação organizou nos dias 11 e 12 de Maio do corrente ano, no Luso, conforme proposta apresentada ao IND.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 10 000.

Cláusula 3.ª

Obrigações da Federação

Constituem obrigações da Federação:

a) Entregar, até 31 de Dezembro de 2002, relatório e contas da actividade desenvolvida, acompanhado de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado;

b) As demonstrações financeiras a que se refere a alínea a) desta cláusula deverão ser devidamente certificadas por um revisor oficial de contas;

c) As demonstrações financeiras a que se refere a alínea a) desta cláusula deverão também ser consolidadas nas contas da Federação no exercício a que se referem.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada após a assinatura do presente contrato-programa.

Cláusula 5.ª

Incumprimento do contrato

O incumprimento do disposto na cláusula 3.ª obriga a Federação a restituir ao IND a quantia recebida a título de comparticipação.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

14 de Novembro de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Judo, António Nogueira Lopes Aleixo.

Homologo.

17 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.