Contrato n.º 221/2014, de 2 de abril

Contrato n.º 221/2014

Contrato de auxílio financeiro «Mitigação de impactos e recuperação de equipamentos públicos danificados no incêndio na serra do Caramulo, entre 21 e 30 de agosto de 2013, no Município de Oliveira de Frades».

Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2014, entre a Diretora-Geral das Autarquias Locais e o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da parte da Administração Central, e o Município de Oliveira de Frades, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, é celebrado um contrato de auxílio financeiro, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, conjugado pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro e no artigo 98.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

Constitui objeto do presente contrato a "Mitigação de impactos e recuperação de equipamentos públicos danificados no incêndio na Serra do Caramulo, entre 21 e 30 de agosto de 2013, no Município de Oliveira de Frades", cujo investimento elegível ascende a (euro) 48.008,30, tendo por base as ações, constantes no processo de candidatura, que obtiveram parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

1 - O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de dezembro de 2014.

2 - São elegíveis as despesas realizadas desde 21 de agosto de 2013.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Cabe aos serviços da Administração Central contratantes:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, e visar a documentação através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

b) Processar, através da Direção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da Administração Central, sobre os documentos visados pela CCDRC, e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base as ações que tenham obtido o parecer favorável da CCDRC.

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCDRC apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e fiscalização da obra.

2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respetivos estudos e projetos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projeto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração direta, ser dado cumprimento ao Despacho n.º 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território publicado no D. R. n.º 179 - 2.ª série, de 5 de agosto;

d) Colocar, no local das intervenções, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto na Portaria n.º 1017/2010, do Secretário de Estado da Administração Local, publicada no D. R. n.º 194 - 1.ª série, de 6 de outubro;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCDRC, de acordo com o disposto neste contrato;

f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à receção provisória e definitiva da obra, ou à elaboração de um relatório final de execução das ações previstas na candidatura, conforme o caso.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, a Direção-Geral das Autarquias Locais processará a comparticipação financeira, até ao montante global de (euro) 28.804,98, a atribuir em 2014, após parecer positivo emitido pela CCDRC sobre o cumprimento das cláusulas previstas no presente contrato. Os 10 % finais apenas serão pagos após a apresentação do auto de receção provisória ou do relatório de execução final das ações.

2 - O apoio financeiro da Administração Central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

3 - Caberá ao Município de Oliveira de Frades assegurar a parte do investimento não financiado pelo contrato nos termos do n.º 1 da presente cláusula. No caso de se verificarem outras fontes de financiamento, a autarquia deverá assegurar, pelo menos, 10 % do investimento.

4 - Ao Município de Oliveira de Frades caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização no ano económico das dotações previstas no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato será constituída pelos representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Câmara Municipal de Oliveira de Frades.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste contrato são inscritas anualmente nos orçamentos do Município de Oliveira de Frades e nos Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Revisão do contrato

Qualquer proposta de revisão ao contrato, formulada pelo município e fundada em circunstâncias anormais e imprevisíveis, terá de ser apresentada antes do final do ano económico em que se verifique a necessidade de revisão e carece de aprovação por parte da Administração Central.

Cláusula 8.ª

Resolução do contrato

O incumprimento do presente contrato constitui motivo suficiente para a sua resolução podendo originar a retenção nas transferências que couberem ao município ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

26 de fevereiro de 2014. - Pela Direção-Geral das Autarquias Locais, Lucília Maria Samoreno Ferra. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, José Alberto Costa Ferreira. - Pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades, Luís Manuel Martins Vasconcelos.

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