Contrato n.º 26/2013, de 9 de janeiro

Contrato n.º 26/2013

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/289/DDF/2012

Alto Rendimento e Seleções Nacionais

Aditamento ao contrato-programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais n.º CP/213/DDF/2012

Entre:

1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como IPDJ, I. P. ou 1.º outorgante; e

2) A Federação Portuguesa de Atletismo, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 36/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Largo da Lagoa, 15 B, 2795-116 Linda-a-Velha, NIPC 501136517, aqui representada por Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.

Considerando que:

A. O IPDJ, I. P., e a Federação celebraram o Contrato-Programa n.º CP/213/DDF/2012, em 24 de julho de 2012, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais, que a Federação apresentou no IPDJ, I. P., e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo a este Contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

B. O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato n.º 478/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012;

C. Nos termos do disposto da cláusula 11.ª do Contrato-Programa n.º CP/213/DDF/2012 "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro";

D. Face ao exposto, verifica-se necessário proceder a um reforço da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento o Programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais apresentado pela Federação;

Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo é celebrado o presente aditamento ao contrato-programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais n.º CP/213/DDF/2012, alterado pelo CP/265/DDF/2012 que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do aditamento

O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/213/DDF/2012, tem por objeto reforçar a comparticipação aos encargos com a execução do Programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais da Federação.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira concedida no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/213/DDF/2012, alterado pela Cláusula 2.ª do CP/265/DDF/2012 é acrescida em 77.374,25 (euro) (setenta e sete mil, trezentos setenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos).

Cláusula 3.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª é disponibilizada numa tranche única até 15 dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa.

Cláusula 4.ª

Produção de efeitos

1 - O presente aditamento ao contrato-programa produz efeitos reportados à data da sua publicação no Diário da República e cessa em 30 de junho de 2013, salvo o disposto no n.º seguinte.

2 - A cláusula 3.ª produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

Assinado em Lisboa, em 14 de dezembro de 2012, em dois exemplares de igual valor.

14 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - O Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota.

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