Contrato n.º 415/2003, de 25 de fevereiro

Contrato n.º 415/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - apoio de actividades desportivas. - Considerando que:

O Instituto Nacional do Desporto (IND), por força da sua lei orgânica, apoia e fomenta o desporto em todos os níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento;

O IND, no âmbito da prossecução das suas atribuições e de acordo com os critérios superiormente definidos, colabora com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através da celebração de protocolos, acordos ou contratos-programa;

O IND reconhece relevarem do interesse público actividades desenvolvidas pelo Sport Algés e Dafundo:

O IND e o Sport Algés e Dafundo acordam em celebrar o presente contrato, o que fazem em consonância com as cláusulas deste constantes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição ao Sport Algés e Dafundo da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato, para apoio à execução das actividades desportivas de competição do Sport Algés e Dafundo.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IND ao clube outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 28 740.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada após a assinatura do presente contrato e de acordo com a disponibilidade do IND.

Cláusula 5.ª

Obrigações do clube

São obrigações do clube:

a) Dar cumprimento à execução das actividades desportivas de competição estabelecidas para o ano 2003;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa sempre que solicitados pelo IND;

c) Entregar, até 31 de Março de 2004, o relatório anual e a conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta da aprovação pela assembleia geral.

Cláusula 6.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, Procedendo ao acompanhamento e ao controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato bem como a sua resolução por iniciativa do IND carecem de aprovação do Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

7 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente do Sport Algés e Dafundo, António Pedro Mesquita.

[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea j) do despacho n.º 847/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2003.]