Contrato n.º 509/2013, de 29 de julho

Contrato n.º 509/2013

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo aditamento n.º CP/245/DDF/2013

Desenvolvimento da Prática Desportiva

Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/126/DDF/2013

Entre o:

1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e

2 - A Federação Portuguesa de Canoagem, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 12/94, de 18 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 4 de abril, com sede na(o) Centro Náutico Eng. Edgar Cardoso, Rua Manuel Pinto de Lima S/N, Oliveira do Douro, 4430-750 Vila Nova de Gaia, NIPC 500869944, aqui representada por Mário Miguel Oliveira Marques dos Santos, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.

Considerando que:

a) O 1.º outorgante, e o 2.º outorgante celebraram o Contrato-Programa n.º CP/126/DDF/2013, em 29 de abril de 2013, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Desenvolvimento da Prática Desportiva, que o 2.º outorgante apresentou ao 1.º outorgante e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do anexo a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

b) O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato n.º 252/2013, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de maio de 2013;

c) Nos termos do disposto da cláusula 11.ª do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013 "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro";

d) Face à diminuição da dotação disponível no orçamento do IPDJ, I. P., para apoio ao movimento associativo, por via de retificação imposta àquele orçamento, é necessário proceder à revisão dos valores a conceder no presente ano, bem como ajustar a execução financeira às exigências legais relativas ao cumprimento da legislação em vigor;

Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e do disposto no clausulado do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013 é celebrado o presente aditamento àquele contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do aditamento

O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/126/DDF/2013, tem por objeto ajustar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de Desenvolvimento da Prática Desportiva do 2.º outorgante.

Cláusula 2.ª

Alteração da Cláusula 3.ª do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013

O n.º 1, da Cláusula 3.ª, do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013, celebrado em 29 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação:

«Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo 1.º outorgante, ao 2.º outorgante, para apoio exclusivo à execução do programa desportivo referido na cláusula 1.ª, é no montante de 115.115,00 (euro), com a seguinte distribuição:

a) A quantia de 35.490,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente os custos com a organização e gestão do 2.º outorgante;

b) A quantia de 79.625,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projeto de desenvolvimento da atividade desportiva, sem prejuízo do indicado na alínea c), infra;

c) O montante da comparticipação financeira referido na alínea b), supra inclui uma quantia de 910,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projeto de desenvolvimento da prática desportiva juvenil "INDOOR KAYAK;"»

Cláusula 3.ª

Alteração da Cláusula 4.ª do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013

O n.º 1, da Cláusula 4.ª, do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013, celebrado em 29 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação:

«Cláusula 4.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada mensalmente, nos seguintes termos:

a) 11.666,00 (euro) nos meses de janeiro a março,

b) 17.817,00 (euro) até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa;

c) 8.900,00 (euro) nos meses de junho a dezembro.»

Cláusula 4.ª

Alteração da Cláusula 7.ª do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013

A alínea b), do n.º 3, da Cláusula 7.ª, do contrato-programa n.º CP/126/DDF/2013, celebrado em 29 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação:

«Cláusula 7.ª

Limitação às remunerações dos membros dos corpos sociais

1. [..]

2. [..]

3. [..]

a) [...]

b) No cômputo das remunerações aos membros dos corpos sociais: 15 % do montante global das comparticipações concedidas através de contratos-programa celebrados com o 2.º outorgante no ano de 2013, excluindo os referentes a Organização de Eventos Internacionais.»

Cláusula 5.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Assinado em Lisboa, em 16 de julho de 2013, em dois exemplares de igual valor.

16 de julho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Manuel Cravina Bibe. - O Presidente da Federação Portuguesa de Canoagem, Mário Miguel Oliveira Marques dos Santos.

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