Contrato n.º 649/2013, de 29 de outubro

Contrato n.º 649/2013

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo aditamento n.º CP/318/DDF/2013

Alto Rendimento e Seleções Nacionais

Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/256/DDF/2013

Entre o:

1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e

2 - A Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 9/94, de 18 de março de 1994, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 359/2013, de 4 de abril de 1994, com sede na(o) Rua 15 de Agosto, 8 B, 2500-801 Caldas da Rainha, NIPC 501638725, aqui representada por Manuel José Lopes Pinto Barroso, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.

Considerando que:

A. O 1.º outorgante, e o 2.º outorgante celebraram o Contrato-Programa n.º CP/256/DDF/2013, em 24 de maio de 2013, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais, que o 2.º outorgante apresentou ao 1.º outorgante e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do anexo àquele contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

B. O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato n.º 359/2013, no Diário da República, 2.ª série, de 4 de junho de 2013;

C. Nos termos do disposto da cláusula 11.ª do contrato-programa n.º CP/256/DDF/2013 "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro";

D. Face ao exposto, verifica-se necessário proceder à revisão da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento do programa de atividades apresentado pelo 2.º outorgante;

Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e do disposto no clausulado do contrato-programa n.º CP/256/DDF/2013 é celebrado o presente aditamento àquele contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do aditamento

O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/256/DDF/2013, tem por objeto ajustar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais do 2.º outorgante.

Cláusula 2.ª

Alteração da Cláusula 4.ª do contrato-programa n.º CP/256/DDF/2013

1 - A comparticipação financeira indicada no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/256/DDF/2013 é acrescida em 6.720,00 (euro) fixando-se em 28.120,00 (euro).

2 - O n.º 3, da Cláusula 4.ª, do contrato-programa n.º CP/256/DDF/2013 passa a ter a seguinte redação:

"3. O montante da comparticipação financeira atribuída inclui uma verba de 5.544,00 (euro) destinada a comparticipar as despesas relativas à execução do projeto de treino dos praticantes desportivos que utilizam as instalações do Centro Desportivo Nacional do Jamor, cujo custo global de referência é de 7.920,00 (euro)".

Cláusula 3.ª

Alteração da Cláusula 5.ª do contrato-programa n.º CP/256/DDF/2013

O montante de 6.720,00 (euro) indicado no n.º 1, da Cláusula 2.ª, acima, é disponibilizado mensalmente, nos seguintes termos:

a) 2.240,00 (euro) até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa - aditamento e

b) 2.240,00 (euro) nos meses de novembro e dezembro.

Cláusula 4.ª

Produção de efeitos

O presente aditamento ao contrato-programa produz efeitos reportados à data da sua publicação no Diário da República.

Assinado em Lisboa, em 16 de outubro de 2013, em dois exemplares de igual valor.

16 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Manuel Cravina Bibe. - O Presidente da Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno, Manuel José Lopes Pinto Barroso.

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