Contrato n.º 763/2013, de 20 de novembro

Contrato n.º 763/2013

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/324/DDF/2013

Alto rendimento e seleções nacionais

Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/236/DDF/2013

Entre:

1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua de Rodrigo da Fonseca, 55, 1250-190 Lisboa, número de identificação de pessoa coletiva 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de presidente do conselho diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de vice-presidente do conselho diretivo, adiante designado como primeiro outorgante; e

2) A Federação Portuguesa de Ténis de Mesa, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através do despacho n.º 55/93, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 436, de 11 de dezembro de 1993, com sede na Rua do Padre Luís Aparício, 9, 5.º, 1150-248 Lisboa, número de identificação de pessoa coletiva 501547584, aqui representada por Pedro Miguel Gaspar Dias Moura, na qualidade de presidente, adiante designada por segundo outorgante;

Considerando que:

A) O primeiro outorgante e o segundo outorgante celebraram o contrato-programa CP/236/DDF/2013, em 30 de maio de 2013, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa de alto rendimento e seleções nacionais, que o segundo outorgante apresentou ao primeiro outorgante e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do anexo àquele contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

B) O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como contrato n.º 436/2013, no Diário da República, 2.ª série, de 28 de junho de 2013;

C) Nos termos do disposto da cláusula 11.ª do contrato-programa CP/236/DDF/2013, «o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro»;

D) Face ao exposto, verifica-se necessário proceder à revisão da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento do programa de atividades apresentado pelo segundo outorgante:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e do disposto no clausulado do contrato-programa CP/236/DDF/2013, é celebrado o presente aditamento àquele contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do aditamento

O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/236/DDF/2013 tem por objeto ajustar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de alto rendimento e seleções nacionais do segundo outorgante.

Cláusula 2.ª

Alteração da cláusula 4.ª do contrato-programa CP/236/DDF/2013

A comparticipação financeira indicada no n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/236/DDF/2013 é acrescida em (euro) 19 950, fixando-se em (euro) 67 750.

Cláusula 3.ª

Alteração da cláusula 5.ª do contrato-programa CP/236/DDF/2013

O montante de (euro) 19 950 indicado no n.º 1 da cláusula 2.ª, acima, é disponibilizado mensalmente, nos seguintes termos:

a) (euro) 6650 até 15 dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa - aditamento; e

b) (euro) 6650 nos meses de novembro e dezembro.

Cláusula 4.ª

Produção de efeitos

O presente aditamento ao contrato-programa produz efeitos reportados à data da sua publicação no Diário da República.

Assinado em Lisboa, em 18 de outubro de 2013, em dois exemplares de igual valor.

18 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - O Presidente da Federação Portuguesa de Ténis de Mesa, Pedro Miguel Gaspar Dias Moura.

207388484