Contrato n.º 91/2010, de 11 de fevereiro

Contrato n.º 91/2010

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/23/DDF/2010 - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 389/2009 - Desenvolvimento da prática desportiva.

Entre:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou primeiro outorgante; e

2) A Federação Portuguesa de Boxe, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na(o) Avenida do Duque de Ávila, 9, 5.º, 1000-138 Lisboa, NIPC 501394877, aqui representada por Eugénio Martins Pinheiro, na qualidade de presidente, adiante designada por Federação ou segundo outorgante;

Considerando que:

a) Mediante o contrato-programa n.º 389/2009, foi concedida pelo IDP, I. P., uma comparticipação financeira à Federação Portuguesa de Boxe para execução do programa de desenvolvimento desportivo que a Federação apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;

b) De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro, pode o IDP, I. P., "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, a fim de que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior".

c) Pelo despacho de 20 de Janeiro de 2010, do Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, foi autorizada com o segundo outorgante a celebração de aditamento ao abrigo da disposição legal acima mencionada;

d) A contratualização do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para 2010 com a Federação Portuguesa de Boxe se encontra ainda em preparação, estimando-se que a sua assinatura apenas ocorra no final do primeiro trimestre de 2010:

É celebrado o presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 389/2009 que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

A comparticipação financeira a que se refere a Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 389/2009 é, para efeitos do presente aditamento, mantida para o ano de 2010.

Cláusula 2.ª

Duração do contrato

O presente aditamento ao contrato-programa n.º 389/2009 cessa com a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para o ano de 2010, o qual deve ser celebrado até 31 de Março de 2010, não podendo ter uma duração superior a três meses.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P., à Federação Portuguesa de Boxe, nos termos da cláusula 1.ª é atribuída à Federação em regime de duodécimo, à razão de um duodécimo por mês.

Cláusula 4.ª

Disposições transitória

O disposto no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 389/2009 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente aditamento.

Cláusula 5.ª

Reposição de quantias

Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo primeiro outorgante constantes nos contratos-programa celebrados com o IDP, I. P., em 2009 e ou em anos anteriores não tenham sido totalmente aplicadas na execução dos competentes Programas de Actividades, a Federação obriga-se a restituir ao IDP, I. P., os montantes não aplicados e já recebidos, podendo esses montantes ser deduzidos por retenção, pelo IDP, I. P., no presente contrato-programa, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro.

Cláusula 6.ª

Produção de efeitos

O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.

Assinado em Lisboa, em 29 de Janeiro de 2010, em dois exemplares de igual valor. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Boxe, Eugénio Martins Pinheiro.

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