Declaração (extracto) n.º 106/2009, de 26 de março

Declaração (extracto) n.º 106/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com autorização da tomada de posse administrativa, do direito de arrendamento relativo à parcela 21 com a área de 1737 m2, que confronta do Norte com Rua da Fonte da Cheira, do Sul com Rua do Brasil, de nascente com Parcela 20 e de poente com herdeiros de Joaquim Maria Domingos, que faz parte do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1909, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7261, da Freguesia de Santo António dos Olivais, sito na Quinta da Fonte da Cheira, pertencente a José Guilherme Fernandes da Cunha Vaz casado com Teresa Maria Deniz Coutinho da Cunha Vaz e de Marta Maria Carvalho da Cunha Vaz, arrendada à Sociedade João Simões Lopes, Lda., e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução da obra "Unidade de Execução da Quinta da Fonte da Cheira".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001488-2008 e 353-2009, respectivamente, de 13 de Novembro de 2008 e de 5 de Março de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.038.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

17 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)