Delega no presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a utilização de avião nas deslocações em serviço no território nacional
Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com autorização da tomada de posse administrativa, do direito de arrendamento relativo a uma parcela de terreno
Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido Câmara Municipal Meda, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa
Define o estatuto do presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República e fixa o montante das senhas de presença a que podem ter direito os vogais da Comissão Nacional, os membros da Comissão Consultiva e os membros da subcomissão científica e cultural, bem como regula outros aspectos necessários ao bom funcionamento dos trabalhos a desenvolver pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República
Desafectar do domínio público ferroviário sob gestão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., uma parcela de terreno, situada na freguesia de Agualva, concelho de Sintra
Reconhece os donativos concedidos pela Entidade Parques do Mondego - Imobiliária, S. A., à Fundação Batalha de Aljubarrota nos anos 2005 e 2006, para o projecto «Recuperação e valorização do Campo Militar de São Jorge e área envolvente» (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)