Despacho n.º 8546/2009, de 26 de março

Despacho n.º 8546/2009

1 - Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2009, de 13 de Fevereiro, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, com faculdade de subdelegação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para autorizar a utilização de avião nas deslocações em serviço no território nacional, nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de Junho de 2008, ficando ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde aquela data.

16 de Março de 2009. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.