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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 107/2009, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido Câmara Municipal Meda, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 107/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Meda, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção da Escola EB1 da Meda».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 371, de 05.03.09 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.062.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.