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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1075/2009
Na declaração extracto n.º 107/2009, de 19 de Março, publicada no Diário da República, 2.º série, n.º 60, de 26 de Março de 2009, onde se lê "Processo n.º 131.062.09/ DMAJ", deve ler-se, "Processo n.º 131.062.08/ DMAJ".
31 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
201670393