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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8552/2009, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece os donativos concedidos pela Entidade Parques do Mondego - Imobiliária, S. A., à Fundação Batalha de Aljubarrota nos anos 2005 e 2006, para o projecto «Recuperação e valorização do Campo Militar de São Jorge e área envolvente» (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
TEXTO
Despacho n.º 8552/2009
Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo i do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder pela Entidade Parques do Mondego - Imobiliária, S. A., NIPC 503254290, no âmbito do controlo plurianual estabelecido para os anos 2005 e 2006 à Fundação Batalha de Aljubarrota, NIPC 506060799, e para a realização do projecto «Recuperação e valorização do Campo Militar de São Jorge e área envolvente», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
16 de Junho de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.