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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 110/2007, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 110/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Março de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra Zona Industrial de Lordelo/Codal e respectiva via de ligação.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 15/DSJ, de 8 de Fevereiro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.023.06 daquela Direcção-Geral.
23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO