Declaração (extracto) n.º 114/2007, de 31 de maio

Declaração (extracto) n.º 114/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Fevereiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Parcela I - parcela de terreno, com a área de 944,69 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, sob o artigo 61, secção L, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1417, propriedade de Maria da Assunção Clara Pinto Ferreira, casada com Fernando Manuel Lopes Ferreira, Raul Manuel Clara Pinto, casado com Maria João Clara Travassos Lopes Clara Pinto, e Maria Teresa Pinto Barreiros Clara Pinto e Maria Isabel Pinto Barreiros Clara Pinto;

Parcela II - parcela de terreno, com a área de 492,96 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, sob o artigo 62, secção L, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1384, propriedade de Maria da Assunção Clara Pinto, casada com Fernando Manuel Lopes Ferreira, e Fernando Manuel Lopes Ferreira.

A expropriação destina-se à execução da ligação da Rotunda de Santo António à Avenida de Andrade Corvo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 18/DSJ, de 14 de Fevereiro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.060.04, daquela Direcção-Geral.

23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

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