Declaração (extracto) n.º 115/2007, de 31 de maio

Declaração (extracto) n.º 115/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local por despacho de 6 de Março de 2007 a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno com a área de 81 m2, registado com o n.º 01294 na Conservatória do Registo Predial, com o artigo 126 rústico da freguesia de Condeixa-a-Nova, propriedade de José Bernardes de Paiva e mulher, Maria do Nascimento de Oliveira Ledo.

A expropriação destina-se à construção do Jardim-de-Infância de Eira Pedrinha.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, 3.º, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, através do despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 198/DSJ, e 17/DSJ, respectivamente, de 27 de Dezembro de 2006 e de 9 de Fevereiro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.013.06, daquela Direcção-Geral.

5 de Maio de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

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