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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 115/2009, de 3 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho 20 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 115/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela de terreno com a área de 43,84M2 do prédio urbano sito na Rua Júlio Maria de Sousa, na vila de Coruche, freguesia e concelho de Coruche, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n.º 00674 e inscrito na matriz predial sob os artigos 10579 e 14944, propriedade de herdeiros de Manuel Pereira Montóia: Maria Manuela Gastão Potes Amaral; herdeiros de Maria Elisa Montóia: Adelaide Pereira Montóia, Maria Manuel Potes Amaral, Maria Pereira Montóia, Mário Ferreira Montóia e Mariana Montóia Ribeiro; Adelaide Pereira Montóia, Maria Pereira Montóia, João Pereira Montóia; herdeira de Feliciano Pereira Montóia: Berta Gomes da Silva Leopoldo; António Francisco Pereira; herdeiros de José Pereira Montóia: Teresa Augusta Ribeiro de Andrade Montóia, António Ferreira Montóia, Mário Ferreira Montóia, Mariana Montóia Ribeiro; José Francisco Pereira Montóia, Maria Margarida Pereira Montóia, Maria Manuela Gastão Potes Amaral; Guilherme Teodoro Rosa, e José Rabaça Carvalho.
A expropriação destina-se à obra "Remodelação da rede MT da Vila de Coruche com supressão de PT'S".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000410-2009, de 12 de Março de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.021.08, daquela Direcção-Geral.
27 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
201616033
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