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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 117/2007, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara parcialmente nulo e altera noutra parte um despacho de 25 de Maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de declaração de utilidade pública
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 117/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Abril de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declarou nulo, por impossibilidade de objecto, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 134.º, n.º 2, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, o seu despacho de 25 de Maio de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, na parte referente às parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44-S, 45, 46, 53, 53-S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 86.
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 142.º, 147.º e 140.º do mesmo diploma, alterou o referido despacho na parte relativa às parcelas 32 e 32-S, por erro quanto à descrição predial, pelo que onde se lê "omisso" deve ler-se "4166 do livro B-11, Póvoa de Varzim".
2 de Maio de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.