Declaração (extracto) n.º 128/2007, de 18 de junho

Declaração (extracto) n.º 128/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Maio de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Seia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio rústico com 560 m2 de área, propriedade de Ana Emília Dias Borges, de Iolanda Borges Pinto e de Manuel Nuno Pinto Borges, omisso na Conservatória do Registo Predial de Seia e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4946, freguesia de Paranhos da Beira, e que está identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução da rede de águas, drenagem de águas residuais e ETAR do Carvalhal da Louça.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 42/DSJ, de 9 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.007.07, daquela Direcção-Geral.

24 de Maio de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)