Nomeação do licenciado Alexandre Miguel Guiomar Gomes Gonçalves Barata para secretário do Gabinete do Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Melo
Designação do licenciado António José Borrani Crisóstomo Teixeira como responsável pela coordenação do processo de fusão e extinção da DGV, da DGTTF e do INTF
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco