Despacho (extracto) n.º 11956/2007, de 18 de junho

Despacho (extracto) n.º 11 956/2007

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego as seguintes competências no director nacional de Bombeiros, licenciado Amândio José de Oliveira Torres:

a) Aprovar, homologar ou autorizar, no âmbito das atribuições da Direcção Nacional de Bombeiros e observados os procedimentos legais, nomeadamente orçamentais e financeiros, o despacho das matérias relativas à actividade das associações humanitárias de bombeiros, dos corpos de bombeiros e dos bombeiros;

b) Estabelecer relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras;

c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de decisões, com excepção do endereçado a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizo o director nacional de Bombeiros, licenciado Amândio José de Oliveira Torres, a subdelegar as competências referidas nos números anteriores.

3 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ficam ratificados todos os actos praticados pelo director nacional de Bombeiros, licenciado Amândio José de Oliveira Torres, no âmbito das competências ora delegadas, desde 2 de Abril de 2007 até à data de publicação do presente despacho.

4 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação.

11 de Abril de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.