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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 814/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2007, parte A, o despacho n.º 8952/2007, rectifica-se que onde se lê "22 de Março de 2007" deve ler-se "22 de Fevereiro de 2007".
17 Maio de 2007. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.