Despacho n.º 11962/2007, de 18 de junho

Despacho n.º 11 962/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego no director regional do Norte, em regime de substituição, inspector licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção regional;

2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em Euro 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 9 de Abril de 2007 pelo director regional do Norte, inspector licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia, que se enquadrem nos poderes antes conferidos.

14 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.