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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação (extracto) n.º 1067/2007
O pleno do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou a seguinte nomeação em 3 de Maio de 2007:
"Atento o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz nomeia, conforme requereu, a Dr.ª Ana Paula Grandão Teles juíza de paz do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos sediado em Aguiar da Beira, com efeitos a partir de 17 de Maio de 2007,
Não há necessidade de nova posse, visto que se trata de continuidade no exercício de funções.
A publicar no Diário da República e a comunicar ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e à nomeada."
7 de Maio de 2007. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.