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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 815/2007, de 18 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 1263/2007, de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres
TEXTO
Rectificação n.º 815/2007
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2007, da lista n.º 91/06, despacho n.º 1263/2007, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
... "Data de nascimento
Luiz Henrique Rodrigues Monteiro Gonçalves ... 29-7-88"
deve ler-se:
... "Data de nascimento
Luiz Henrique Rodrigues Monteiro Gonçalves Santana ... 29-7-88"
16 de Maio de 2007. - Pelo Director-Geral, a Inspectora Superior, Marina Nogueira Portugal.