Despacho n.º 11953/2007, de 18 de junho

Despacho n.º 11 953/2007

Considerando a publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, exonero, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, o Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira, o Prof. Doutor Francisco Manuel de Andrade Côrte-Real Gonçalves e o Doutor José António Bernardes Tralhão dos cargos, respectivamente, de presidente e vice-presidentes do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

3 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.