Declaração (extracto) n.º 129/2009, de 23 de abril

Declaração (extracto) n.º 129/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Abril de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação do direito de arrendamento sobre a parcela de terreno com a área de 412M2, a destacar do prédio misto sito em Santa Maria de Lamas, inscrito na matriz urbana sob o artigo 3.º e na rústica sob o artigo 430.º, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1251, de que são titulares Américo Castro Rocha e mulher, Helena Gomes Pereira, identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à "Abertura de Arruamento e Construção de Passeio na Rua do Cantinho da Mata".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º 247-2009 e 450-2009, de 9 de Fevereiro de 2009 e 24 de Março de 2009, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.049.05/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

14 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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