Declaração (extracto) n.º 131/2007, de 19 de junho

Declaração (extracto) n.º 131/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Maio de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio urbano com 70 m2 de área, propriedade de Maria da Conceição Nogueira Morais de Abreu Pires, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira sob o n.º 12 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 325, freguesia de Leomil, e que está identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução da obra de requalificação urbana da vila de Leomil - 2.ª fase.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 40/DSJ, de 8 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.0019.07, daquela Direcção-Geral.

24 de Maio de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)