Declaração (extracto) n.º 141/2006, de 19 de setembro

Declaração (extracto) n.º 141/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Junho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, declarou a utilidade pública da expropriação urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Proprietários ... Área (em metros quadrados) ... Número da Conservatória do Registo Predial ... Matriz da freguesia de Cerva

Bento Gomes Gonçalves Ralo, casado com Maria da Conceição de Faria Ralo ... 6 150 ... Omisso ... Artigo 773

A expropriação destina-se à realização das infra-estruturas/arruamentos da urbanização de Cerva.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 87/DSJ, de 8 de Junho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.062.03 daquela Direcção-Geral.

30 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)