Declaração (extracto) n.º 162/2009, de 20 de maio

Declaração (extracto) n.º 162/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

Prédio rústico, com a área de 4805,82 m2, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia do Teixoso sob o artigo 2531, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1785, propriedade de BIMBA, Construções Limitada.

A expropriação destina-se à execução da "Ampliação do Cemitério do Teixoso".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º s I-000241/2009 e I-000505/2009, de 2009.02.06. e 2009.04.02, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.024.08, daquela Direcção-Geral.

8 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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