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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 172/2007, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reforma parcial e alteração, noutra parte, de um despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 172/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Junho de 2007, determinou a reforma do seu despacho de declaração de utilidade pública de 6 de Junho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006, na parte relativa à indicação por erro de terceiros alheios ao procedimento, como proprietários na expropriação da parcela n.º 4, e a alteração do mesmo despacho, na parte relativa à falta de indicação da verdadeira proprietária, na expropriação da parcela n.º 13, à data em que foi proferida a declaração da utilidade pública da expropriação.
Assim, no quadro anexo àquele despacho passam a constar, quanto às parcelas n.os 4 e 13, as referências seguintes:
Aquele despacho foi emitido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 137.º, 138.º, 141.º, 142.º e 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tem em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 50/DMAJ, de 30 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.007.05, daquela Direcção-Geral.
26 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.