Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 174/2007, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 174/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
A expropriação destina-se à construção da circular ao centro urbano de Arouca.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 58/DMAJ, de 31 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.024.07, daquela Direcção-Geral.
25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO