Declaração (extracto) n.º 194/2002 (2.ª série), de 25 de junho

Declaração (extracto) n.º 194/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2002, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, alínea a), e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, deferiu o pedido de reversão apresentado pelo expropriado Joaquim Rodrigues da Rocha, de 705 m2 da parcela 2-K, não utilizados pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva para o fim determinante da expropriação, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 69/DSJ, de 26 de Março de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A utilidade pública da expropriação havia sido declarada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1996.

3 de Junho de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.