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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 197/2007, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 197/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Amares, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e nas plantas anexas:
A expropriação destina-se à construção da variante à vila de Caldelas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 72/DMAJ, de 22 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.045.06, daquela Direcção-Geral.
10 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
ANEXO