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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 208/2007, de 17 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 10 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 208/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 10 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela com 77 m2 de área, propriedade de Maria de Lurdes Pinto e Orlando Marques, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Várzea sob o artigo 163, e descrita na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul sob o n.º 486.
A expropriação destina-se à execução do alargamento e beneficiação do acesso à povoação do Aido, freguesia de Várzea.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 71/DMAJ, de 3 de Julho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.020.07, daquela Direcção-Geral.
23 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, em substituição, Helena Santos Curto.