Declaração (extracto) n.º 214/2008, de 16 de junho

Declaração (extracto) n.º 214/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, no exercício das competências previstas na alínea b) do n.º 5 e no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no âmbito da competência que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 15896/2007, do Senhor Primeiro Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Julho, e nos termos e para os efeitos previstos nos n.º s 3 e 4 do artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, por despacho de 21 de Maio de 2008, a pedido da expropriada Maria Amélia Rainha da Silva, declarou a caducidade da declaração de utilidade pública da parcela de terreno com a área de 6810 m2, a desanexar do prédio com a área de 19920 m2, sito no lugar de Lamelas ou do Cerqueiral, denominado "Parte da Bouça do Cerqueiral ou das Cancelinhas", freguesia da Junqueira, que confronta do norte e nascente com a proprietária, do sul com caminho público e do poente com a Câmara Municipal de Vila do Conde, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 661 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde.

Aquele despacho teve em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da Informação Técnica com o n.º I-000409-2008/DMAJ, de 16 de Abril de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do Processo n.º 123.118.01, daquela Direcção-Geral.

A declaração de utilidade daquela parcela de terreno foi determinada por despacho de 21 de Junho de 2002, de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, tornado público pela Declaração (extracto) n.º 234/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 27 de Julho.

4 de Junho de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.