Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 217/2011, de 18 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Sever do Vouga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 217/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Sever do Vouga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do "Projecto do Caminho da Associação" integrado na empreitada "Rede Viária - Construção e conservação de pequenos troços (50 caminhos) em Couto de Esteves".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000579-2011, de 6 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.018.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
9 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA), Sónia Ramalhinho.
205021265