Declaração (extracto) n.º 218/2011, de 18 de agosto

Declaração (extracto) n.º 218/2011

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno com 490 m2 de área, sita na freguesia de Argeriz, a desanexar do prédio rústico omisso na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1375, propriedade de Alzira da Conceição Araújo Paredes, António Araújo Paredes, Orlando Araújo Paredes, Maria Jacinta Araújo Paredes, Maria da Conceição Araújo Paredes e Maria Alice Araújo Paredes, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à "Construção de um Parque de Recreio e Lazer".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000507-2011 e I-000737-2011, de 6 de Maio de 2011 e 28 de Junho de 2011, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.041.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

10 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA), Sónia Ramalhinho.

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