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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 234/2008, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, da utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, e autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 234/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 13 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio rústico com 3.050 m2 de área, propriedade de F. Albuquerque e Filhos, S. A., omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila Real e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 452.º, freguesia de Arroios, e que está identificado na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Construção do Novo Acesso ao Cemitério de Arroios - Freguesia de Arroios".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000617-2008/DMAJ, de 29 de Maio de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.003.08, daquela Direcção-Geral.
23 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.