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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 244/2008, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 23 de Junho de 2008, a pedido da CM Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de algumas parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 244/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 23 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra «Construção do Prolongamento da Avenida Infante D. Henrique».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º I-000255-2008, de 10 de Abril de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.006.08, daquela Direcção-Geral.
1 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.