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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 251/2011
Declaração (extracto) n.º 251/2011, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 251/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção de três Estações Elevatórias do Sistema Interceptor do Inha".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000900-2011, de 2 de Agosto de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.067.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
26 de Agosto de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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