Declaração (extracto) n.º 252/2007, de 28 de setembro

Declaração (extracto) n.º 252/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Setembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Rio Maior, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Parcela n.º 115-AT, com a área de 2426 m2, a desanexar do prédio rústico sito na freguesia de Rio Maior inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 115 da secção AT e descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 04675, propriedade de Álvaro Cardoso Ascenso dos Santos;

Parcela n.º 116-AT, com a área de 1598 m2, a desanexar do prédio rústico sito na freguesia de Rio Maior inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 116 da secção AT e descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 07389, propriedade de Luís Fróis Rafael, João José Fróis Rafael, Ernesto Fróis Rafael, José Fróis Rafael e Maria Natália Fróis Rafael Canadas.

A expropriação destina-se à execução da empreitada de requalificação urbana do parque de estacionamento junto à EB 1, 2, 3 Marinhas do Sal - zona P5.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 91/DMAJ, de 29 de Agosto de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.047.07 daquela Direcção-Geral.

18 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

(ver documento original)