Declaração (extracto) n.º 253/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Declaração (extracto) n.º 253/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 12 de Junho de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela n.º 1-A, com a área de 1576 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de António Humberto de Almeida Milara de Bastos, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Carregosa sob o artigo 3588 e omisso na Conservatória do Registo Predial.

A expropriação tem por fim a execução da obra Via de Ligação Carregosa - EN 227.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 44/DSJ, de 30 de Maio de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.001.03, daquela Direcção-Geral.

29 de Julho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)