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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 259/2007, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno, a pedido da Câmara Municipal de Esposende
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 259/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Setembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Esposende, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do arranjo urbanístico da frente marítima de Apúlia.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 87/DMAJ, de 24 de Agosto de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.016.07 daquela Direcção-Geral.
18 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO